PL quer mudar regime de contratação temporária de terceirizados no AM

A mudança do regime de contratação temporária dos servidores terceirizados no Governo do Estado está em trâmite na Assembleia Legislativa. Por meio de Projeto de Lei Ordinária, parlamentares debateram nesta terça-feira (3) as novas propostas do Executivo que planeja, dentre outros pontos, estender o prazo de contratos por até oito anos, em casos de necessidade.

A principal mudança é a contratação de profissionais através das Organizações Sociais de Saúde, instituições privadas sem fins lucrativos, extinguindo o regime atual das empresas terceirizadas. A mensagem governamental enviada na semana passada que propôs o PL nº 717 iria entrar em pauta no plenário hoje, porém foi solicitada uma reunião interna com a base governista pela líder do Governo na Casa, deputada Joana Darc (PL).

Conforme ela, a legislação sugerida pelo Executivo abre a hipótese de contratação nas áreas específicas da Saúde e Educação em que poderão absorver a mão de obra diretamente.

“Esse (atual) modelo foi formulado por governos anteriores e é algo que não está dando certo. Se paga um valor muito caro, e as empresas não cumprem o que devem aos funcionários. O estado acaba pagando dobrado porque o funcionário entra na Justiça cobrando empresa e a administração pública, no final das contas”, justificou.

A medida está na esteira de planos do Governo de desonerar os gastos com pessoal no orçamento público, em meio à reforma administrativa que também tramita na ALE, e diminuir os altos índices de terceirização na Saúde. Isso, que já foi motivo de diversas manifestações públicos e processos trabalhistas. Não é possível, a deputada completou, entretanto, estimar neste momento o montante de terceirizados que irão ser desligados e/ou realocados.

“Será uma redução considerável, porque hoje se paga três vezes mais para um profissional devido à empresa retirar o lucro, os tributos e encargos trabalhistas. Vim da PGM (Procuradoria-Geral do Município) e sei que o poder público acaba pagando dobrado quando a empresa não honra os pagamentos e o Executivo se responsabiliza de forma subsidiária. Não podemos afirmar se esse novo sistema vai resolver; só saberemos depois da transição do modelo para ver como funciona”, emendou.

O PL deve tramitar em regime de urgência e ser votado ainda este mês na Casa. Outros pontos do documento também devem reduzir a remuneração atual dos funcionários, fixando o mínimo de um salário mínimo e considerando os preços vigentes de mercado e de cargos existentes no Governo.