Decisão do TCE AM inválida objeto de investigação da CPI na Educação

Objetos de investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os contratos emergenciais de alimentação preparada e transporte escolar não possuem indícios de desvios de recursos públicos. O argumento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que deu decisão favorável a Secretaria de Educação para a prorrogação dos serviços até a conclusão dos processos licitatórios.

As decisões (PROCESSO Nº: 16522/2019 e 16524/2019) colocam em xeque a CPI da Educação, aberta na semana passada pelo presidente da Aleam, deputado Josué Neto. A CPI é fruto de um requerimento de 7 de maio de 2019, do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), que faz oposição ao Governo do Estado. Um ano depois, com os contratos extintos, a Aleam decidiu abrir uma CPI.

No dia em que abriu a CPI, Josué Neto também a suspendeu alegando que a Casa Legislativa não tinha condições administrativas no momento. “Tão logo esta Casa tiver condições, nós prosseguiremos”, disse Josué presidindo a sessão. Segundo ele, o processo de impeachment e a CPI da Saúde não dão condições de prosseguir com a comissão.

Na época em que os contratos emergenciais foram firmados, o ex-deputado e aliado do governo Wilson Lima, Luiz Castro, era o secretário de Educação e foi duramente criticado pela oposição. Antes de deixar a secretaria Castro reafirmou que não havi

Termos de Ajustamento de Gestão

A afirmação sobre a “ausência de indícios de desvio de recursos públicos” está nas fundamentações que admitem os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) para que os serviços contratados fossem prestados até a finalização dos processos licitatórios. As decisões respondem a pedidos do ex-secretário Vicente Nogueira.

Segundo a Secretaria de Educação, os contratos já foram finalizados e o processo licitatório também já foi concluído.

(*)Com informações da Secretaria de Educação

Revista Scenarium