Decisão do TCE AM inválida objeto de investigação da CPI na Educação
Objetos de investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os contratos emergenciais de alimentação preparada e transporte escolar não possuem indícios de desvios de recursos públicos. O argumento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que deu decisão favorável a Secretaria de Educação para a prorrogação dos serviços até a conclusão dos processos licitatórios.
As decisões (PROCESSO Nº: 16522/2019 e 16524/2019) colocam em xeque a CPI da Educação, aberta na semana passada pelo presidente da Aleam, deputado Josué Neto. A CPI é fruto de um requerimento de 7 de maio de 2019, do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), que faz oposição ao Governo do Estado. Um ano depois, com os contratos extintos, a Aleam decidiu abrir uma CPI.
No dia em que abriu a CPI, Josué Neto também a suspendeu alegando que a Casa Legislativa não tinha condições administrativas no momento. “Tão logo esta Casa tiver condições, nós prosseguiremos”, disse Josué presidindo a sessão. Segundo ele, o processo de impeachment e a CPI da Saúde não dão condições de prosseguir com a comissão.
Na época em que os contratos emergenciais foram firmados, o ex-deputado e aliado do governo Wilson Lima, Luiz Castro, era o secretário de Educação e foi duramente criticado pela oposição. Antes de deixar a secretaria Castro reafirmou que não havi
Termos de Ajustamento de Gestão
A afirmação sobre a “ausência de indícios de desvio de recursos públicos” está nas fundamentações que admitem os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) para que os serviços contratados fossem prestados até a finalização dos processos licitatórios. As decisões respondem a pedidos do ex-secretário Vicente Nogueira.
Segundo a Secretaria de Educação, os contratos já foram finalizados e o processo licitatório também já foi concluído.
Especialista em Direito diz que é frágil fundamento de operação contra Wilson Lima
Especialista em direito penal, ouvida pelo jornal Folha de São Paulo ontem, avalia que a decisão judicial que autorizou operação da Polícia Federal contra o governador Wilson Lima tem justificativa legal “frágil”. Também foram avaliadas as operações autorizadas contra os governadores do Pará e do Rio de Janeiro e, segundo o jornal, a fundamentação da ação contra Wilson Lima foi considerada “a mais fraca”.
“Quando um governador vai noticiar a compra de aparelhos para seu estado, isso não quer dizer que ele participou do processo supostamente fraudulento de compra desses produtos. É necessário que sejam produzidos outros atos de investigação nesse sentido”, afirmou a criminalista Ana Carolina Moreira Santos, ouvida pelo jornal Folha de São Paulo.
A decisão judicial que autorizou a operação da Polícia Federal contra Wilson Lima foi baseada principalmente em postagens que o governador fez nas redes sociais e também em entrevistas na imprensa em que tratou da aquisição de respiradores para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Ana Carolina, que é conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo, disse que as decisões contra os governadores do Amazonas, Pará e Rio de Janeiro “são exemplos de um problema nas investigações que vem se agravando no país desde o início das grandes operações da Polícia Federal”.
A especialista também avalia, segundo o jornal, que o Judiciário vem permitindo a adoção de medidas mais drásticas, como a busca e apreensão em casas, sem que antes tenham sido usados métodos investigativos menos invasivos.
Petição de improbidade contra prefeito de cidade do AM é aceita pela Justiça Federal
Por não prestar contas ao Governo Federal de verba para aquisição de veículo para transporte escolar, o prefeito Adenilson Lima Reis (MDB), de Nova Olinda do Norte (a 135 quilômetros de Manaus, no Amazonas) teve petição de improbidade administrativa contra ele aceita, nessa segunda-feira, 6, pela Justiça Federal da 1ª Região.
Ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), o documento explica que o município foi beneficiado em 2010 com R$ 615.780,00, referentes ao convênio nº 703840/2010 (SIAFI nº 665032), tendo por objeto a aquisição de veículo automotor escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola.
Entre os anos de 2009 a 2012, o gestor não prestou contas dos recursos recebidos durante sua gestão. Para o magistrado, há indícios de improbidade, em razão da não prestação de contas do dinheiro recebido pelo governo federal.
A revista Scenarium entrou em contato com a prefeitura, por meio da assessoria de comunicação, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Nepotismo
Adenilson Reis também é acusado de nepotismo por empregar familiares de secretários a cargos de confiança e efetivos na prefeitura desde que assumiu o cargo, em 2017.
Em decisão publicada na última terça-feira, 30, Reis foi obrigado pela juíza Lina Marie Cabral, da Comarca do município de Nova Olinda do Norte, divulgar no Portal da Transparência a relação de todos os servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, devido a uma denúncia de nepotismo.
A magistrada deu o prazo de 10 dias para o gestor, e também determinou que seja divulgada a remuneração de cada um.
Defesa
Em defesa, o prefeito emitiu uma nota à imprensa e disse que todos os atos solicitados estão disponíveis no Portal da Transparência e que as acusações contra sua administração é uma ação politiqueira, por tratar de uma ação judicial impetrada pelo advogado Gilson da Costa Paiva.
Segundo o gestor, Paiva é sobrinho do ex-vice-prefeito de Nova Olinda do Norte, que faz parte do grupo político da oposição.
Ministério da saúde libera R$ 232,83 milhões ao AM, mas bancada reclama
A bancada de deputados federais e senadores do Amazonas está questionando o governo federal para saber quais os critérios de distribuição dos recursos destinados aos 62 municípios do estado.
Do montante liberado pelo Ministério da Saúde (MS) R$ 70, 24 milhões foram destinados ao governo do estado e R$ 162, 58 milhões aos municípios amazonenses.
O total chega a R$ 232.832.035,00.
Esses recursos fazem parte dos R$ 13,8 bilhões que o MS liberou no último dia 1º de julho, aos estados (R$ 2,46 bilhões) e aos municípios brasileiros (R$ 11,34 bilhões).
Pela Portaria nº 1.666/2020, a verba é para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
No entanto, os bastidores políticos dão conta de que os recursos são para apaziguar a base do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Congresso.
Por outro lado, o dinheiro vai irrigar a base eleitoral dos parlamentares.
Mas, o rateio do dinheiro está gerando atrito entre o governo federal e os membros dos partidos que formam o centrão – grupo político que dá sustentação ao Palácio do Planalto.
Há rumores até que legendas como o PP, PSD, PL e Republicanos, querem a publicação de uma nova portaria ou que os empenhos dos recursos (autorizações de pagamento) sejam feitas de forma individual.
Casos do Amazonas
Assim como nos demais estados, os prefeitos e parlamentares do Amazonas reclamam do valor da verba (emenda extra) prometida pelo governo.
Ao município de Tefé, por exemplo, um parlamentar da bancada chegou a anunciar que estava levando R$ 8 milhões para a saúde.
Mas, no final das contas, o município vai receber R$ 6,11 milhões divididos por “dois padrinhos” políticos.
Há também o caso de Presidente Figueiredo.
Ao prefeito Romeiro Mendonça foi prometida uma verba de R$ 4 milhões.
Mas, ao analisar a lista dos recursos publicados no Diário Oficial da União, a terra das cachoeiras deverá receber R$ 2,6 milhões.
Festa com presente alheio
A “grita geral” da bancada amazonense e dos demais estados recai sobre o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello.
De acordo com fontes do BNC, o general não cumpriu o acordo firmado entre o governo e o centrão.
A negociação era de que, dos R$ 13, 8 bilhões, R$ 8 bilhões iam para a cota parlamentar e R$ 5,8 bilhões seriam distribuídos de acordo com os critérios do MS.
“Parece que o ministro da Saúde quis fazer festa com os presentes alheios. O governo prometeu recursos aos municípios, por via parlamentar, e o general Pazuello distribuiu a verba ao seu bel prazer, criando toda a essa confusão”, reclamou um parlamentar do Amazonas (que pediu para não ser identificado).
Critérios de distribuição
O Ministério da Saúde estabeleceu os seguintes critérios para a distribuição dos recursos.
Para a gestão municipal
população, valores de produção de média e alta complexidade (ambulatorial e hospitalar) e valores transferidos ao Piso de Atenção Básica (PAB) em 2019.
Para a gestão estadual os critérios adotados foram:
dados populacionais de 2019
números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus
taxa de incidência da covid-19 por 100 mil habitantes.
Destaques dos municípios beneficiados
Dos R$ 162.583.035,00 previstos aos 62 municípios amazonenses, a capital Manaus – por ter maior população, assim como maior incidência de casos de coronavírus no estado – vai receber R$ 21,63 milhões.
O município de Itacoatiara – terceiro em população e o sexto em casos de covid-19 – ficou com a segunda maior cota: R$ 7,61 milhões.
Depois da “Velha Serpa” os mais bem colocados no ranking de beneficiamento dos recursos para combater o coronavírus são:
– Manacapuru – R$ 6,99 milhões;
-Parintins – R$ 6,43 milhões;
– Tefé – R$ 6,11 milhões;
– Coari – R$ 5,86 milhões;
-Iranduba – R$ 5,25 milhões.
A seguir, a lista completa com o repasse de recursos do Ministério Saúde aos 62 municípios do Amazonas:
Bolsonaro está usando hidroxicloroquina contra coronavírus
O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou, nesta terça-feira (7), que está usando hidroxicloroquina no combate ao coronavírus.
Em coletiva de imprensa na parte externa do Palácio do Planalto, em Brasília, Bolsonaro destacou que, de acordo com médicos, a chance de se curar com o uso deste remédio em fase inicial da Covid-19 é “quase de 100%”:
“Não sou médico. Reforço aqui o que muitos médicos e especialistas dizem. A hidroxicloroquina, na fase inicial, a chance de sucesso chega a por volta de 100%.”
Ele acrescentou:
“Sei que não tem uma comprovação científica ainda, mas a eficácia da hidroxicloroquina… Muita gente tem dito que, após ser medicado com esse medicamento, tem se sentido muito bem.”
Bolsonaro disse que chegou a ter febre de 38 graus, mas que, na noite de ontem, a temperatura começou a ceder.
O chefe do Executivo informou também que sentiu mal-estar e cansaço, mas que agora está se sentindo “perfeitamente bem”.
Em nota à imprensa, a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) confirmou o diagnóstico positivo:
“O resultado do teste de covid-19 feito pelo presidente Jair Bolsonaro na noite dessa segunda-feira, 6, e disponibilizado na manhã de hoje, 7, apresentou diagnóstico positivo. O presidente mantém bom estado de saúde e está, nesse momento, no Palácio da Alvorada.”
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, criticou, neste domingo (5), a falta de autocrítica do Partido dos Trabalhadores (PT).
Durante entrevista à GloboNews, Moro fez uma “crítica construtiva” ao partido:
“É muito difícil avançar se não olhar para trás e corrigir seus erros. O presidente também tem esse lado que erra ao negar a pandemia. Não que não tenha feito coisas positivas. O PT tem esse lado que acha que não aconteceu o mensalão, que não houve crimes na Petrobras, que a culpa disso é minha… Uma forma de recuperar a confiança é reconhecer o que fez de errado no passado.”
O ex-juiz acrescentou:
“Entrei no governo e, quando percebi que não tinha condições de cumprir a agenda que defendo, não ia ficar lá de enfeite. Tenho que ser fiel aos meus princípios. Pode ter coisas que até me arrependo. Se o PT quiser ser competitivo, tem que reconhecer os erros do passado.”
Arthur decide viajar para São Paulo para terminar o tratamento do coronavírus
O prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB) decidiu ser transferido para hospital Sírio Libanês, em São Paulo, e terminar lá o tratamento do novo coronavírus (Covid-19).
A informação consta em nota oficial emitida pela Prefeitura de Manaus.
O prefeito e a primeira-dama, Elisabeth Valeiko, também diagnosticada com a doença, embarcaram em voo privado no início da tarde desta segunda-feira, dia 6.
Conforme boletim do Hospital Adventista de Manaus, o quadro de saúde de Arthur é estável e ele já tinha previsão de alta nos próximos dias.
Na nota, Arthur informa que aproveitará a ida ao Sírio Libanês para um check-up.
“Preciso fazer outros exames, como da cirurgia para retirada da próstata que fiz há alguns anos, então decidi ir a São Paulo, onde tenho todo meu histórico médico”, disse.
Confira o comunicado na íntegra.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Manaus informa que o prefeito Arthur Virgílio Neto passa bem e que por decisão própria foi transferido para hospital Sírio Libanês, em São Paulo, onde fará check-up e terminará o tratamento da Covid-19.
Segundo boletim médico, emitido pelo hospital Adventista de Manaus, na tarde desta segunda-feira, 6/7, ele apresenta “melhora global do quadro clínico, mantendo boa saturação em ar ambiente”. Arthur já tinha previsão de alta nos próximos dias.
“Recebi todos os cuidados necessários no hospital Adventista e já tenho PCR reduzido para 30%, o que segundo os médicos é muito bom. Preciso fazer outros exames, como da cirurgia para retirada da próstata que fiz há alguns anos, então decidi ir a São Paulo, onde tenho todo meu histórico médico”, disse o prefeito, que embarcou em voo privado, acompanhado pela primeira-dama Elisabeth Valeiko Ribeiro, que também teve diagnóstico positivo para o novo coronavírus, durante exames de rotina realizados no último dia 29/6.
“Tenho recebido muitas mensagens de apoio e desejo de melhoras, que só me motivam, ainda mais, a continuar fazendo o melhor por Manaus. Em breve, estarei de volta e com força total para tocar as muitas obras e ações que temos a realizar até o final do meu mandato”, completou Virgílio.
“Falei com o prefeito e ele nos tranquilizou afirmando que está bem. A primeira-dama confirmou que se trata de uma avaliação de rotina e que logo estarão de volta. Que Deus os abençoe e conceda saúde”, disse o presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Joelson Silva.
Gestão do prefeito Adail Filho promove capacitação sobre segurança e saúde no trabalho para profissionais da Secretaria de Infraestrutura
Em mais uma ação pioneira no Amazonas, a Prefeitura de Coari, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura – Seinfra, iniciou a capacitação das equipes de obras sobre uma série de Normas Regulamentadoras (NR) que tratam da segurança e saúde do trabalho. O objetivo é promover um ambiente de trabalho seguro, livre de acidentes e doenças ocupacionais, bem como possibilitar melhorias nos serviços prestados à população.
De acordo com o secretário da Seinfra André Melo, inicialmente, 50 servidores que atuam diretamente nos trabalhos de infraestrutura estão sendo capacitados, mas a previsão é formar novas turmas em breve. “A determinação do prefeito Adail Filho é que todas as nossas equipes de campo sejam qualificadas. É uma iniciativa importante que faz parte da política de valorização do servidor desenvolvida pela atual gestão”, disse.
O engenheiro civil Clay Dantas explica que tem uma turma com 10 eletricistas da Secretaria Municipal de Infraestrutura fazendo o curso de NR10, que se refere a Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidades. A capacitação tem carga horária de 40 horas e está sendo realizada há duas semanas no auditório da Seinfra.
Outro grupo, com 40 profissionais, entre carpinteiro, encarregado, bombeiro hidráulico, pintor, apontador, pedreiro, servente e motorista, iniciou esta semana, no auditório do Programa Telessaúde, a capacitação sobre NR6 – Equipamento de Proteção Individual – EPIs, NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, NR33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaço Confinado, e NR35 – Trabalho em Altura. O curso tem carga horária de 64 horas.
Clay ressalta que os cursos são realizados por uma empresa pioneira no ramo e seguem todas as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com certificação reconhecida de acordo com as legislações do país. “É uma ação inédita na prefeitura. Uma visão pioneira na gestão pública que o prefeito Adail Filho está tendo. Nenhum outro município faz esse tipo de capacitação com os seus colaboradores”, afirmou.
O engenheiro civil Francisco Andrei, por sua vez, destaca que no próximo mês, por determinação de Adail Filho, deve ser implantado na Seinfra, o Programa de Prevenção Respiratória – PPR, que visa preservar a saúde dos trabalhadores expostos a ar contaminado e/ou com deficiência de oxigênio no ambiente de trabalho. Em Coari, segundo ele, apenas as empresas Petrobras, Siemens e Guascor tem PPR.
O secretário André Melo adianta que também haverá um processo para contratação de uma empresa para elaborar o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – PPRA, cujo objetivo é prever situações de risco e propor ações tornando o ambiente de trabalho mais seguro, e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, que tem como foco promover, prevenir e preservar a saúde dos indivíduos.
Tais ações demonstram que além de qualificar a mão de obra, o prefeito Adail Filho também está preocupado com a proteção dos servidores. “A área da construção civil oferece muitos riscos aos profissionais que nela atuam, então estar em dia com as normas regulamentadoras é primordial para garantir a saúde e segurança de todos os colaboradores. E é o que o prefeito e o secretário da Seinfra almejam”, apontou o engenheiro civil Andrei.
Faltam provas de que governador do AM, Wilson Lima, interferiu na compra de respiradores, aponta defesa
A denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo a aquisição de respiradores pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam) durante o período ápice da pandemia do coronavírus em Manaus, no mês de abril deste ano, não tem embasamento documental ou audiovisual. É o que alega a defesa do governador.
“A rotina de um chefe do Executivo o impede de ter tempo hábil para se envolver diretamente em todos os processos de aquisição de produtos e serviços de mais de 40 pastas da administração direta e indireta. Naquele momento, havia uma necessidade urgente da compra de respiradores, que é uma atribuição técnica dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) e o processo foi feito”, explicou o advogado de Wilson Lima, Alberto Simonetti.
Contudo, a não participação direta do governador na compra de respiradores não representa a culpabilidade dos servidores. “Havia o interesse de todos os servidores em atender uma ordem do governador de resolver o problema da falta de respiradores nos hospitais. Contudo, percebe-se que não se atentou para a Lei de Mercado, dado o período da pandemia”, afirmou o advoado
O documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 8 de abril de 2020, que embasa a aquisição dos respiradores na Portaria 00267/2020, foi assinado pelo ex-secretário executivo da Susam Perserverando da Trindade e ratificado pelo ex-secretário da pasta João Paulo Marques.
A Procuradoria Geral da República, que representa o Ministério Público Federal (MPF), investiga junto com a Polícia Federal (PF), se a compra dos respiradores foi superfaturada ou se as empresas que processaram a venda até a Susam se utilizaram da Lei de Mercado durante a pandemia, para definir o preço aos equipamentos.
Segundo a investigação, a distribuidora Sonoar adquiriu a totalidade dos equipamentos vendidos por R$ 1.092.000,00, vendeu à importadora FJAP & Cia por R$ 2.480.000,00 e esta revendeu para o governo do Amazonas por R$ 2.976.000,00, nas condições de pagamentos estipuladas pela máquina pública com risco de atraso de até três meses.
Ordenação de despesas
Ao contrário do que argumenta a PGR e PF, o advogado Alberto Simonetti alega que a ordenação de despesas de uma secretaria não requer autorização do governador, como prevê a Lei Federal 4.320/1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O artigo 58 da Lei 4.320 prevê que o empenho de despesa é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
A Constituição Estadual do Amazonas, em seu artigo 62, estabelece ainda que são os secretários de Estado são os responsáveis pelos atos relacionados à dotação de despesas e execução financeira.
“A dinâmica do Estado é diferente da usada pelos municípios na qual o gestor lança mão da Lei Orgânica para atribuir a si a responsabilidade direta pela ordenação de despesas. No Estado, esse método é impossível diante das centenas de compras diárias feitas pelas secretarias”, pontuou Simonetti.
Funcionalidade
Questionado sobre a funcionalidade dos respiradores, Alberto Simonetti explicou sobre a diferença técnica dos equipamentos. “Quando se fala em respiradores, é preciso atentar para os tipos de equipamentos não invasivos, usados antes do processo de entubação, e invasivos, aqueles usados nas UTIs. O que se adquiriu foi o tipo não invasivo”, disse.
Sobre o impasse do equipamento e post de imagens nas redes sociais pelo governador, o advogado lembrou que há um conflito de informações nos depoimentos prestados pelos ex-servidores da Susam que acompanharam a aquisição dos equipamentos.
“Houve depoimento de que havia uma orientação para explicar a imprensa sobre a funcionalidade do respirador para o invasivo, mas isso já foi negado e não há nada que prove que houve determinação do governador para esse tipo informação. Ainda há muitas falas desconexas e toda a denúncia ficou fragilizada já que foi embasada, essencialmente, em falas de servidores e ex-servidores”, concluiu o advogado.
Daniela Assayag desmente acusação de favorecer empresa na compra de respiradores
A secretária de Comunicação do Amazonas, Daniela Assayag, repudiou,“afirmações mentirosas” feitas sobre ela de que teria usado o cargo que ocupa no governo para beneficiar uma empresa na compra de respiradores.
Em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira, 1, Daniela afirmou que “não faz, não fez e nem tem nenhum conhecimento de negócios ilícitos feitos pelo governo” e que todas as reuniões das quais participou durante o período da crise da Covid19 foram reuniões de trabalho. “Estive em várias reuniões para tratar da crise, reuniões que exigiam a presença da responsável pela pasta da Comunicação, que é o que sou. Toda as reuniões tinham relação com o ofício que exerço no governo”.
Marido não é sócio – Daniela também informou que o marido dela, o médico otorrino Luiz Avelino não é proprietário e nem sócio da empresa Sonoar. “Houve um interesse dele em comprar, num contrato de intenção de compra e venda feito em dezembro de 2019, mas que não se concretizou. Luiz nem chegou a pagar pela empresa e foi feito um distrato no início de junho”.
